Termos e Condições

Termos e Condições — SSA Art Cabinet

Última atualização: [03/10/2025]

Bem-vindo(a) ao website da SSA Art Cabinet (doravante "Art Cabinet", "nós" ou "nosso"). Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a prestação de serviços de consultoria artística através do nosso website https://ssa-art-cabinet.cms.webnode.pt/ e qualquer serviço relacionado com consultoria, curadoria, avaliação, intermediação, ou outros serviços artísticos que ofereçamos ao Cliente (definido abaixo).

1. Definições e aplicabilidade

"Cliente" significa qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate ou solicite um serviço da Art Cabinet.

"Serviços" significa todos os serviços de consultoria em arte que a Art Cabinet oferece ou venha a oferecer — por exemplo: avaliação de obra de arte, curadoria, consultoria para coleções, organização de exposições, intermediação de vendas ou aconselhamento artístico.

Estes Termos aplicam-se a todas as ofertas, contratos ou encomendas realizadas no âmbito dos Serviços, salvo se acordado por escrito termos diferentes.

Qualquer termo de compra, ou condição geral do Cliente, que contradiga estes Termos será considerado ineficaz, salvo acordo expresso escrito em contrário.

2. Proposta, contrato e aceitação

Todas as propostas que a Art Cabinet fizer são sem obrigação, salvo se for indicado um prazo de aceitação.

O contrato será considerado celebrado quando o Cliente aceitar a proposta da Art Cabinet e pagar, se exigido, os adiantamentos ou valores iniciais.

A aceitação que difira da proposta original em qualquer ponto será considerada uma nova proposta pelo Cliente, que a Art Cabinet poderá aceitar expressamente ou rejeitar.

O Cliente compromete-se a fornecer todas as informações necessárias para execução dos Serviços de forma clara, completa e atempada. Se não o fizer, a Art Cabinet não será responsável por atrasos ou custos adicionais resultantes disso.

3. Preços, pagamento e adiantamentos

Os preços dos Serviços são os da proposta enviada ao Cliente, em Euros, excluindo IVA ou impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Os pagamentos devem ser feitos nas condições indicadas na proposta, que podem incluir um adiantamento antes do início dos trabalhos.

Se o Cliente atrasar o pagamento para além do prazo acordado, aplicam-se juros de mora segundo a taxa legal portuguesa, sem necessidade de aviso prévio.

Todos os custos adicionais (ex: transporte de obras, seguros, deslocações, taxas alfandegárias, licenças de autor, despesas extraordinárias) serão cobrados ao Cliente, se não estiverem incluídos no preço original.

4. Execução dos Serviços

A Art Cabinet executará os Serviços com cuidado, competência e de acordo com os padrões profissionais aplicáveis no sector de arte.

Quando aplicável, o Cliente deverá facultar acesso às obras, locais, documentação ou outros materiais necessários para que a Art Cabinet leve a cabo a consultoria ou avaliação.

Se for acordado um trabalho por fases, cada fase deverá ser aprovada pelo Cliente antes do início da seguinte. A aprovação pode ser expressa por escrito ou outro meio acordado.

5. Alterações ao contrato

Qualquer alteração solicitada pelo Cliente aos Serviços originalmente contratados (escopo, prazos, especificações) deve ser acordada por escrito.

Tais alterações poderão resultar em ajustamentos de prazos e preços, que serão mutuamente acordados.

Se não for possível satisfazer uma alteração solicitada, a Art Cabinet poderá rejeitá-la sem incorrer em responsabilidade.

6. Prazo, desistência e cancelamento

O Cliente pode desistir de um serviço contratado antes do seu início mediante aviso escrito, mas pode haver cobrança de parte do valor correspondente à preparação já realizada.

Após o início dos Serviços, se o Cliente cancelar por sua iniciativa, será obrigado a pagar o trabalho já efetuado, bem como os custos incorridos até ao momento, incluindo uma indemnização proporcional se for justo.

Em casos de incumprimento do Cliente (por exemplo: não fornecer materiais ou acessos necessários), a Art Cabinet reserva-se o direito de suspender os trabalhos, ajustar prazos ou rescindir o contrato com notificação escrita.

7. Propriedade intelectual

A Art Cabinet detém todos os direitos de autor e propriedade intelectual do material, estudos, relatórios, propostas ou qualquer output criado no âmbito dos Serviços, salvo disposição expressa em contrário.

O Cliente receberá uma licença não exclusiva para uso dos outputs entregues para os fins para que foram encomendados, salvo que se tenha acordado expressamente exclusividade ou cessão total de direitos.

O Cliente deverá assegurar que quaisquer obras ou conteúdos que disponibilize (fotos, documentação, artefactos) não violem direitos de terceiros (direitos de autor, imagem, etc.), e assumir indemnização no caso de reclamações por terceiros.

8. Entrega, aceitação e reclamações

A Art Cabinet entregará os resultados conforme especificado na proposta ou contrato, no prazo acordado.

O Cliente deverá examinar o serviço ou material entregue no prazo de [10 dias] após recepção e reportar por escrito eventuais defeitos ou não conformidades.

Reclamações notificadas fora desse prazo consideram-se aceitas como conformes.

A Art Cabinet reserva-se o direito de, quando verificar que uma reclamação é procedente, corrigir, substituir ou ajustar o serviço, sem obrigação de indemnizar além disso, salvo em caso de negligência grave ou dolo.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Art Cabinet pelos danos diretos incorridos pelo Cliente é limitada ao valor total que o Cliente pagou pelos Serviços correspondentes.

A Art Cabinet não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos consequenciais.

A Art Cabinet não responde por atrasos ou falhas que resultem de causas fora do seu controlo razoável (ex: força maior, atrasos por terceiros, desastres naturais, greves, restrições legais).

A Art Cabinet não garante que os resultados das avaliações, estimativas ou aconselhamento em arte sejam exatos ou correspondam a futuras variações de mercado; são opiniões baseadas nos dados disponíveis no momento.

10. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade de toda a informação confidencial trocada no âmbito do contrato, durante e após execução do mesmo.

Informação confidencial inclui (mas não se limita a) informações comerciais, propostas, avaliações, documentação técnica, ou qualquer documento marcado como confidencial.

Esta obrigação não se aplica a informação que já era pública à data de receção ou que venha a tornar-se pública sem violação destes Termos, ou que seja exigida por lei ou autoridade competente.

11. Proteção de dados / privacidade

O tratamento de dados pessoais que a Art Cabinet recolha será feito em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e legislação nacional aplicável.

Os dados serão usados apenas para finalidades para as quais foram recolhidos (contacto, execução do serviço, marketing se autorizados, etc.).

O Cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos seus dados, e pode retirar consentimento para marketing a qualquer momento.

Política de privacidade específica — consulta aqui.

12. Força maior

A Art Cabinet não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações contratuais se isso resultar de eventos fora do seu controlo razoável ("força maior"), como catástrofes naturais, conflitos, greves, falhas de comunicações, restrições legais, etc.

Se um evento de força maior se prolongar por período considerável (por exemplo, mais de 60 dias), qualquer das partes pode rescindir o contrato sem penalidade, respeitando as obrigações pendentes até esse momento.

13. Resolução e rescisão

A Art Cabinet poderá rescindir o contrato, parcial ou totalmente, se o Cliente violar obrigações essencias (por exemplo: não pagar, não fornecer acesso ou materiais necessários).

Em caso de rescisão por incumprimento, as obrigações de pagamento do Cliente em relação ao trabalho realizado até aí permanecem.

As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e outras que por natureza devam permanecer em vigor transcendem a rescisão do contrato.

14. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente destes Termos e da execução de serviços será resolvido pelos tribunais competentes dentro da jurisdição de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15. Outras disposições

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será separada sem afetar a validade das restantes disposições.

A não exigência, por parte da Art Cabinet, de cumprimento estrito de qualquer termo não será considerada como renúncia desse termo.

Estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou contrato escrito, constituem o acordo completo entre as partes relativamente aos Serviços, substituindo quaisquer entendimentos prévios, escritos ou orais.